O STF vai retomar julgamento que definirá os contornos de uma das mais relevantes normas constitucionais que limitam o poder de tributar, a que regula o chamado princípio da anterioridade. Cuida-se do ...

O STF definiu recentemente questões jurídicas sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. Em um dos julgamentos, o STF afastou a aplicação do princípio da anterioridade anual, possibilitando a ...

Na quarta-feira (5/1), foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, alterando a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para incluir regras gerais sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) ...

O STF julgou mais um caso que poderá afetar, principalmente, a tributação das vendas eletrônicas ao consumidor final. No julgamento, que se iniciou em novembro de 2020 e foi finalizado no último dia ...

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (29) que os estados podem fazer a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) a ...