Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, …

Decreto n° 0235 de 17 de fevereiro de 1995 O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. ll9, inciso XXIV, da Constituição do Estado do …

Art. 7o O Sinacom é organizado em núcleos setoriais responsáveis pelas principais atividades de atuação típica de comunicação social e vinculados à Secom, subordinada ao Procurador …

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CPP: Código de Processo Penal Des: Desembargador LEP: Lei de Execução Penal Min: Ministro PAD: Prisão Albergue Domicilar Rel: Relator RDD: …

Ivo de Sacv se puso pálido; empezaba úcía que su pudre era el causante de su des Indudablemente habia pretendido conmo compren.lep. lidia, porque sí no la hubiera dejado …